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Proposição: PL 289 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 25/10/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 23/10/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12608 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20998.01.00/06-9
Assunto:
direito real uso imóvel associação assistência criança deficiente deficiência aacd porto alegre hospital
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóvel à Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD.
Votação: SIM 37 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta